Esta seção estabelece os Termos e Condições de Contratação (doravante, as “Condições”) para os serviços detalhados nas cláusulas 1.1.1, 1.1.6, 1.1.9, 1.1.10, 1.1.12 (doravante, os “Serviços”), por meio do site especificado na cláusula 20 (doravante, o "Site"). O Site e os Serviços são prestados pela empresa detalhada na cláusula 16 (doravante, “CRIARTE”). Doravante, o termo “CLIENTE" será utilizado para fazer referência a todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que desejarem contratar os Serviços que são regidos por estas Condições.
1. DEFINIÇÕES
1.1 Para os fins deste instrumento são observados os termos e definições abaixo indicados:
1.1.1 BOTÃO DE PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK: produto consistente em um “Botão para Imobiliárias e Corretores para publicação de Imóveis no Facebook”, possibilitando publicação dos imóveis selecionados na timeline, construção da reputação da marca e atendimento aos clientes com corretor online.
1.1.2 Domínio: designa o nome pelo qual a pessoa física ou jurídica será encontrada na Internet, ou seja, o endereço eletrônico de identificação do CLIENTE na Internet, que deverá estar devidamente registrado no Órgão competente.
1.1.3 Hospedagem de site: os serviços de cessão temporária, a título oneroso, de espaço pertencente a CRIARTE, ou seja, existente dentro de seu provedor de hospedagem na Internet, para ser utilizado pelo CLIENTE para armazenar páginas de informação que compõem a Plataforma PUBLICA IMÓVEIS contratada. O CLIENTE não terá acesso a estrutura interna do servidor via FTP ou por quaisquer outros meios e recursos tecnológicos. Todo o acesso para armazenagem das páginas de informação dar-se-á, exclusivamente, através do Sistema de Gestão Imobiliária (painel de controle on-line).
1.1.4 Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o software e os dados contidos nestes computadores.
1.1.5 Painel de controle: sistema on-line de gestão imobiliária, cujo acesso é realizado através do endereço virtual www.publicaimoveis.com.br.
1.1.6 Plataforma PUBLICA IMÓVEIS: produto consistente em um “Sistema para Imobiliárias e Corretores de Imóveis”, que engloba um ambiente virtual com tecnologia para gestão de informação, via Internet e aplicativo. Este ambiente virtual compreende 1 (um) Web Site Imobiliário (template) e 1 (um) Sistema de Gestão Imobiliária (painel de controle on-line), repleto de recursos hospedados com máxima segurança e tecnologia, distribuídos conforme o plano contratado (corretor ou imobiliária). O cliente poderá escolher o plano de sua preferência conforme as características e os recursos especificados na página de planos no site oficial da PUBLICA IMÓVEIS – www.publicaimoveis.com.br.
1.1.7 REDE DE INFORMAÇÃO: qualquer sistema destinado à interligação de computadores ou demais equipamentos de tratamento de dados, por meio eletrônico, ótico ou similar, com o objetivo de oferecer, em caráter público ou privado, informações e serviços a usuários que conectem seus equipamentos ao sistema.
1.1.8 SIMULADOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: ferramenta disponibilizada quando da contratação de Serviços, para que Usuários possam simular gratuitamente oportunidades de financiamento bancário oferecidas por instituições financeiras. Ao utilizar a calculadora, o CLIENTE e seu Usuário estão cientes de que os dados pessoais do Usuário poderão ser compartilhados pela CRIARTE com (i) instituições financeiras parceiras para consulta via SCR (Sistema de Informação de Crédito) para fins de análise de crédito; e (ii) a Atta (empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico QuintoAndar) para oferta de produtos e serviços relacionados ao Usuário, nos termos da Política de Privacidade. Na hipótese de o Usuário formalizar a contratação de financiamento imobiliário através da Atta após utilização da calculadora presente no site do CLIENTE, o CLIENTE terá direito a pagamento correspondente a 0,6% do valor financiado pela prestação de serviço, a ser pago pela parceira Atta, mediante emissão de nota fiscal - salvo disposição em contrário em contrato específico.
1.1.9 SITE: local cujo acesso é realizado através do endereço virtual www.publicaimoveis.com.br
1.1.10 SITES CRIARTE: produto consistente em Site para Imobiliárias, que agrega as seguintes funcionalidades: (i) modelos integrados ao whatsapp; (ii) comunicação com outros portais; (iii) SEO atualizado; entre outros recursos.
1.1.11 PUBLILOC: produto consistente em um “Sistema para administração de Locação de Imóveis”, que agrega as seguintes funcionalidades: (i) gestão completa da locação; (ii) comunicação com Bancos e Instituições Financeiras; (iii) Exportação para declaração do DIMOB.
1.1.12 PUBLICA IMÓVEIS: é uma das marcas da empresa CRIARTE AGÊNCIA DIGITAL.
1.1.13 PUBLICA IMÓVEIS APP: produto consistente em um Aplicativo para imobiliárias integrado ao CRM PUBLICA IMÓVEIS com disponibilização dos seguintes recursos: (i) chat online; (ii) notificações de novos contatos pelo APP; (iii) organize sua rotina – agenda e avisos; (iv) cadastre facilmente (cadastro de imóveis e clientes no Aplicativo); (v) anúncio em portais pelo aplicativo; (vi) online e offline – conectado ainda que offline.
1.1.14 Usuário(s): Pessoa(s) que acessa(m) o SITE e/ou painel de controle, podendo ser, ou não, cliente(s) assinante(s) do serviço.
1.1.15 Web site Imobiliário (template): conjunto de páginas formado por um site pré-formatado e estruturado publicado na Internet (contendo arquivos de texto, imagem e vídeo), restringindo-se a personalização do visual através de cores e logotipo do CLIENTE, cuja funcionalidade pressupõe a existência concomitante de um Domínio devidamente hospedado.
2. CONTRATAÇÃO
Os Serviços serão postos à disposição do CLIENTE dentro até 30 dias seguintes à aceitação destas Condições. Tal aceitação será notificada pelo CLIENTE à CRIARTE, quando este criar o seu Usuário e aceitar as Condições ao preencher o formulário de registro, detalhado no Site.
3. ACESSO AO SITE.
3.1. Acesso aos Serviços. Para os efeitos de acessar os Serviços, o CLIENTE deverá realizar um cadastro, bem como criar um Nome de Usuário e uma Senha. O Nome de Usuário não poderá conter ou consistir em palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que soem mal, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personagens de relevância pública ou famosos para cuja utilização não estiver autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes. O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de sua Senha. Em caso de perda, roubo ou vulneração na segurança do Nome de Usuário e Senha, o CLIENTE compromete-se a comunicar à CRIARTE, o mais breve possível, tal situação, assim como qualquer risco de acesso a estas por um terceiro não autorizado.
4. UTILIZAÇÃO DO SITE
O CLIENTE obriga-se a se abster de utilizar o Site e/ou os Serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nestas Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, incluindo clientes da CRIARTE, ou que, de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site ou impedir a utilização normal deste por parte dos usuários.
5. CONDIÇÕES COMERCIAIS
5.1 Como contraprestação pela prestação dos Serviços, o CLIENTE obriga-se a pagar à CRIARTE os encargos indicados na ordem particular em função de cada serviço contratado: (i) mensalidade referente ao plano escolhido; e (ii) taxa de adesão.
5.2 Se o cliente optar por quitar o pacote anual a CRIARTE a seu critério poderá isentar o cliente da taxa de adesão, de modo que o pacote consistirá em suas mensalidades.
5.2.1 A CRIARTE SOFTWARE não reembolsará o valor da taxa de adesão e do pagamento do plano anual tendo em vista que o mesmo já teve descontos concedidos para tal contratação, em caso de cancelamento o plano ficará ativo até sua vigência final.
5.3 O Serviço não inclui custos nem serviço de conexão à Internet nem qualquer outra prestação e/ou serviço que não esteja expressamente detalhado na ordem particular, os quais ficam a cargo e ao custo total e exclusivo do CLIENTE.
5.3.1 No preço correspondente ao plano de assinatura escolhido pelo CLIENTE não está incluído o valor da reserva (registro) do Domínio e o valor das taxas anuais de manutenção junto aos Órgãos competentes, cujo pagamento é de inteira responsabilidade do CLIENTE em fatura de cobrança emitida em seu próprio nome, ficando ciente, desde já, que a ausência de pagamento prejudicará o correto funcionamento do Web site Imobiliário (template) atrelado ao respectivo Domínio.
5.4 A CRIARTE SOFTWARE não receberá por outros métodos de pagamentos, a não ser exclusivamente por BOLETO BANCÁRIO ou CARTÃO DE CRÉDITO.
5.4.1 O valor único da TAXA DE ADESÃO (de acordo com o plano contratado) será pago apenas uma vez, no ato da assinatura
5.4.2 Os preços serão reajustados no mês de aniversário da contratação de acordo com o Índice Geral de Preços ao Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), ou outro índice que venha a ser criado em substituição a este.
6. MORA. FALTA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTOS.
6.1 A mora no cumprimento das obrigações assumidas pelo CLIENTE nestas Condições será automática, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial alguma, e gerará multa de 1% (um por cento) sobre o valor da cobrança e os juros moratórios mensais de 2% (dois por cento). A falta de pagamento no prazo de qualquer fatura remetida pela CRIARTE ao CLIENTE dará à CRIARTE o direito de suspender imediatamente o Serviço até o seu efetivo pagamento, sem que isto gere direito ao CLIENTE de reclamação nem indenização alguma. Se o referido pagamento não for regularizado, a CRIARTE poderá, a seu exclusivo critério, terminar a relação contratual com o CLIENTE, e reclamar os danos e prejuízos ocasionados.
6.2 A partir da comprovação do pagamento das parcelas em atraso, a CRIARTE SOFTWARE terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para liberação do uso e acesso ao serviço contratado pelo CLIENTE.
7. PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1 Os Serviços serão prestados pela CRIARTE durante o prazo determinado na ordem de serviço acordada com o executivo de vendas ou pelos meios especialmente determinados para tal efeito. O prazo de vigência será contado em dias calendário corridos desde a data de aceitação da Solicitação por parte da CRIARTE (doravante, o “Prazo de Vigência”). Vencido o Prazo de Vigência, a prestação dos Serviços cessará de forma automática, sem necessidade de prévio aviso ao CLIENTE.
7.2 A CRIARTE é um provedor de aplicações, de modo que a disponibilidade e acesso dos serviços por si prestados dependem de outros fatores e, inclusive, do seu provedor de conexão. Sendo assim, o CLIENTE reconhece que a CRIARTE, suas controladas, controladoras, vinculadas e empresas intervenientes na prestação do Serviço, NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PELA SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E/OU FALHAS NO SEU FORNECIMENTO, ORIGINÁRIAS DE CULPA DE TERCEIROS, OU DA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
8. DECLARAÇÕES E GARANTIAS.
8.1. O CLIENTE reconhece e aceita que:
a. A CRIARTE não será responsável pelas relações que, como consequência do uso dos Produtos/Serviços, possam ser estabelecidas entre os usuários do Site/Painel de Controle/Serviço/Aplicativo e o CLIENTE.
b. A CRIARTE não será responsável pela veracidade dos dados e/ou informação, e/ou licitude dos conteúdos que os usuários ou os CLIENTES introduzirem no Site/Painel de Controle/Serviço/Aplicativo.
c. A CRIARTE tampouco tem a obrigação de verificar a identidade dos usuários do Site/Painel de Controle/Serviço/Aplicativo, nem a veracidade, vigência, e/ou autenticidade dos dados que os usuários proporcionarem sobre eles mesmos.
d. A CRIARTE não garante nenhum número mínimo de visitas por parte de Usuários aos anúncios que o CLIENTE publicar nos Site/Painel de Controle/Serviço/Aplicativo, razão pela qual o CLIENTE exime a CRIARTE de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possa sofrer como consequência da falta de visitas de Usuários.
e. A CRIARTE poderá replicar o conteúdo dos anúncios que o CLIENTE publicar nos Site/Painel de Controle/Serviço/Aplicativo, em portais nos quais a CRIARTE tenha um acordo de co-branding.
7.2. O CLIENTE declara e garante que:
a. O uso dos Serviços é realizado sob sua única e exclusiva responsabilidade e risco comercial.
b. Utilizará os Serviços em sua totalidade de acordo com a normativa vigente e demais leis, decretos, resoluções, disposições e decisões governamentais que forem futuramente promulgáveis e se tornem aplicáveis.
c. Conta com plenos poderes para aceitar estas Condições e cumprir todas as obrigações oriundas da prestação dos Serviços.
d. Nenhum integrante do pessoal do CLIENTE atuará nem realizará declaração alguma nem atuará de modo tal que razoavelmente possa causar um dano para a CRIARTE, inclusive um prejuízo à sua reputação.
e. O CLIENTE indenizará a CRIARTE pelas perdas sofridas como resultado de qualquer violação a qualquer garantia estipulada na presente cláusula.
9. RESPONSABILIDADE.
9.1. O CLIENTE expressamente reconhece e aceita: (i) que a CRIARTE se encaixa no conceito de Provedor de Aplicações de Internet, criado pelo Marco Civil da Internet, sendo assim, somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros/anunciantes se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário ; (ii) que cabe ao CLIENTE assegurar-se, antes de tomar qualquer atitude, de que o USUÁRIO interessado no conteúdo divulgado é idôneo. O CLIENTE é o único responsável pelo relacionamento, deliberações e/ou transações comerciais que realizar com o USUÁRIO. Outrossim, a comercialização do produto/serviço anunciado, bem como a garantia de sua legítima procedência, é de inteira responsabilidade do CLIENTE; (iii) que a CRIARTE não garante que o anúncio veiculado resultará no objetivo pretendido pelo CLIENTE/anunciante; e (iv) que a CRIARTE, suas controladas, controladoras, vinculadas e empresas intervenientes na prestação do Serviço, NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PELA SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E/OU FALHAS NO SEU FORNECIMENTO, ORIGINÁRIAS DE CULPA DE TERCEIROS, OU DA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O CLIENTE compromete-se a não utilizar, sob nenhuma forma, as marcas, pedidos de marcas, patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, insígnias, logotipos, pictogramas, nomes comerciais, nomes sociais, estandartes, direitos de autor, nomes de domínio, “know how” e todos os demais direitos de propriedade intelectual e industrial (de qualquer tipo e natureza em nível mundial, independentemente de sua designação) da CRIARTE e/ou qualquer sociedade controladora, controlada, afiliada e/ou vinculada, sem prévia autorização, por escrito.
10.2. O CLIENTE reconhece o direito, título e interesse da CRIARTE nas marcas registradas ou não, insígnias, logotipos, desenhos, palavras ou nomes não registrados que identificam ou distinguem a CRIARTE e aceita não participar em atividades ou cometer ato algum que, direta ou indiretamente, possa disputar ou pôr em risco tal direito, título ou interesse da CRIARTE. Da mesma forma, o CLIENTE não deverá solicitar nem adquirir, perante as autoridades competentes, assim como marca de produto, serviço, denominação, nome de domínio, razão social ou nome comercial; marcas iguais, parecidas ou confundíveis com as marcas registradas ou outros signos não registrados que identifiquem e distingam a CRIARTE, nem reclamar direitos, títulos ou interesses sobre as marcas da CRIARTE.
11. LIMITAÇÕES DE USO
11.1. – O CLIENTE poderá acessar e utilizar livremente as aplicações e plataformas da CRIARTE, sendo vedadas as seguintes práticas:
a. Plagiar a Plataforma e Aplicações, isto é, os textos das páginas dos produtos não podem ser copiados, reproduzidos, transferidos, publicados, modificados ou redistribuídos total ou parcialmente, qualquer que seja a forma e a finalidade e o(s) meio(s) utilizado(s), em hipótese alguma.
b. Clonar a Plataforma e Aplicações, isto é, o design (layout) e / ou o código fonte das páginas da CRIARTE SOFTWARE não podem ser copiados, reproduzidos e / ou modificados total ou parcialmente, em hipótese alguma;
c. Registrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
d. Violar a privacidade de outros CLIENTES;
e. Utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico, falsos;
f. Violar propriedade intelectual (direito autoral, marca, patente etc.) de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário;
g. Passar-se por um representante da CRIARTE e/ou da EMPRESA transmitindo informações que induzam outros CLIENTES;
h. Registrar-se e / ou passar-se como CLIENTE, com o propósito de promover ou efetivar a revenda dos produtos CRIARTE, concluindo o cadastro e realizando a assinatura em seu próprio nome, CPF e e-mail pessoal, para pessoas físicas, ou em nome de sua empresa, CNPJ e email pessoal, tentando obter assim a licença de uso temporário;
i. Vender, transferir, ceder ou permitir a utilização por terceiros dos produtos CRIARTE, a título gratuito ou oneroso, sem o consentimento expresso e por escrito da CRIARTE SOFTWARE.
j. Divulgar no Website Imobiliário (template) qualquer informação ou dado que possa infringir tratados internacionais, normas federais, estaduais e municipais, bem como que possa vir a causar danos a terceiros.
12. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
12.1. O CLIENTE obrigar-se-á a:
a. Respeitar e cumprir as cláusulas e condições pactuadas neste instrumento;
b. Pagar pontualmente a(s) fatura(s) do preço ajustado pela contratação do produto/serviço escolhido;
c. Pagar pontualmente a(s) fatura(s) da taxa de adesão devida;
d. Após da ciência e concordância on-line, através do formulário denominado "CADASTRO DE ASSINANTE", cadastrar um responsável, indicando CPF ou CNPJ, bem como e-mail válido do mesmo;
e. Manter o cadastro atualizado, informando quaisquer alterações em seus dados cadastrais e de registro, através do e-mail do responsável licenciado, para que CRIARTE possa mantê-lo informado sobre comunicados, faturas em aberto e todos os tipos de relacionamento de interesse mútuo. Problemas gerados por dados cadastrais desatualizados ou incorretos são de inteira responsabilidade do CLIENTE;
f. Informar, através do e-mail do responsável licenciado, quaisquer alterações em seus dados de cobrança, principalmente um cartão de crédito válido, se esta for esta a forma de pagamento escolhida, para que a CRIARTE possa realizar o processamento da(s) cobrança(s) em nome do CLIENTE. Problemas gerados por dados de cobrança desatualizados ou incorretos são de inteira responsabilidade do CLIENTE, podendo acarretar a suspensão dos serviços conforme item 6.1 deste instrumento;
g. Responsabilizar-se pela disponibilização de senha de acesso ao produto contratado para qualquer pessoa física ou sociedade empresária, sendo o CLIENTE responsável pela segurança dos dados de acesso;
h. Utilizar-se do produto ou serviços para o mesmo fim a que este se destina, não concedendo a este fim diverso e que não guarde relações com os negócios imobiliários do CLIENTE;
i. Cumprir os encargos junto aos Órgãos mantenedores, quando o produto contratado assim o exigir;
j. Possuir registro legal no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis dentro da sua região de atuação, conforme disposições contidas na Lei 6.530/78, Decreto 81.871/78 e Resoluções do COFECI aplicáveis à matéria;
k. Arcar com os prejuízos à que der causa, pelo descumprimento de quaisquer das obrigações expressas ou implicitamente ajustadas, sem prejuízo das sanções civis e criminais;
l. Adotar as medidas e precauções relacionadas na Cláusula 14 deste instrumento referente à segurança;
m. Respeitar e cumprir as regras de limitação de uso, de observância obrigatória ao CLIENTE que se utilizar dos serviços disponibilizados pela CRIARTE.
Parágrafo único: em casos em que o CLIENTE possuir um Web site Imobiliário (template) em outra empresa, e esteja adquirindo o produto Plataforma PUBLICA IMÓVEIS, transferindo a administração do Domínio para CRIARTE, deverá, o CLIENTE, efetuar backup dos arquivos, banco de dados, e-mails e listas de e-mails da antiga Hospedagem de site na outra empresa antes de transferir o Domínio para CRIARTE SOFTWARE administrar em conjunto.
13. DAS OBRIGAÇÕES DA CRIARTE SOFTWARES
13.1. A CRIARTE SOFTWARE obrigar-se-á:
a. Respeitar e cumprir as cláusulas e condições pactuadas neste contrato;
b. Responder pelas informações prestadas;
c. Manter sigilo absoluto e não ceder as informações referentes aos cadastros de proprietários efetuados pelo CLIENTE na Plataforma PUBLICA IMÓVEIS, salvo por determinação judicial.
14. DA SEGURANÇA DO SISTEMA
14.1. Os produtos ofertados pela CRIARTE utilizam-se de mecanismos eficientes de segurança, dentre os melhores existentes no mercado, para prevenir o acesso dos chamados hackers (sabotadores de sistemas e arquivos por meio de vírus destrutivos). Contudo, fica o CLIENTE, desde logo, avisado de que inexiste segurança absoluta nos sistemas que envolvem a Internet. Por isso, constitui obrigação do CLIENTE, além daquelas previstas nas Cláusulas 11 e 12, adotar os seguintes procedimentos:
a. Não disponibilizar a senha de acesso ao produto para a inserção, modificação e remoção de dados senão única e exclusivamente à pessoa designada para a função;
b. Não abrir e-mail, conteúdo (imagens, músicas, dados etc.), tampouco efetuar download em Web sites cujas fontes são duvidosas e que o CLIENTE não disponha de informações absolutamente seguras quanto a credibilidade e idoneidade de tais fontes;
c. Instalar um programa capaz de detectar vírus;
d. Ter cautela ao utilizar o produto e aplicações disponibilizadas pela CRIARTE em locais que disponibilizam uma Rede de informação para acesso imediato, como por exemplo, mas não se limitando, Lan Houses;
e. Sempre clicar no botão “Sair do Painel” ao encerrar as atividades dentro do painel de controle online.
15. MODIFICAÇÕES
A plataforma, ferramentas e o Site por meio dos quais os Serviços são prestados poderão ser modificados unilateralmente pela CRIARTE, desde que informadas ao CLIENTE. Da mesma forma, o CLIENTE reconhece e aceita que a CRIARTE poderá, mediante prévia notificação por escrito, modificar as condições comerciais de contratação de cada Serviço. O CLIENTE terá um prazo de dez (10) dias corridos a partir do recebimento da notificação da CRIARTE para aceitar ou rejeitar os novos encargos propostos. Vencido tal prazo sem que o CLIENTE tenha notificado, de modo fidedigno, a rejeição aos novos encargos propostos pela CRIARTE, tais encargos serão considerados aceitos pelo CLIENTE e serão aplicáveis automaticamente a partir da data indicada na notificação emitida pela CRIARTE. Caso o CLIENTE notifique, de modo fidedigno, à CRIARTE a rejeição aos novos encargos propostos por esta última dentro do prazo de dez (10) dias antes mencionado, finalizará a prestação do Serviço por parte da CRIARTE no dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor das novas condições comerciais propostas pela CRIARTE, sem que isto gere o direito a ressarcimento algum para qualquer uma das partes.
16. RESCISÃO
16.1. O descumprimento, pelo CLIENTE, de qualquer das obrigações a seu cargo, consignadas nas presentes Condições ou nas condições particulares que possam ser aplicadas a cada Produto/Serviço, que não for corrigido dentro dos cinco (5) dias contados desde o recebimento da intimação para cumprimento por parte da CRIARTE, dará à CRIARTE o direito de optar por: (a) considerar rescindido o presente, automaticamente e de pleno direito; ou (b) exigir o cumprimento da prestação devida, em ambos os casos com acréscimo da indenização pelos danos e prejuízos ocasionados.
16.2. Extinção antecipada por causas vinculadas à solvência do CLIENTE: a CRIARTE poderá considerar rescindido o vínculo contratual caso haja um pedido de falência, apresentação em concurso preventivo, cessação de pagamentos, tramitação de um acordo preventivo extrajudicial (APE) ou qualquer outra circunstância que manifeste razoavelmente uma redução da solvência do CLIENTE ou de sua capacidade de cumprir as obrigações assumidas, conforme estas Condições e/ou as condições particulares que possam ser aplicadas a cada Serviço. Nesta hipótese, a CRIARTE deverá notificar ao CLIENTE a sua vontade de rescindir o vínculo, de forma fidedigna, sem necessidade de nenhum outro requisito adicional. O exercício desta opção não gerará, em favor do CLIENTE, direito a receber valor algum, por nenhum concepto, em especial por danos e prejuízos, lucros cessantes ou ganhos perdidos, dano emergente, etc.
16.3. Finalização do prazo contratual, sem que haja renovação.
16.4. Quando o CLIENTE notificar a CRIARTE de sua intenção de rescisão com 30 (trinta) dias de antecedência.
17. CESSÃO OU USO COMERCIAL NÃO AUTORIZADO.
17.1. O CLIENTE aceita não ceder, sob nenhum título, seus direitos ou obrigações conforme estas Condições e/ou as condições particulares que possam ser aplicadas aos Serviços. O CLIENTE também aceita não realizar nenhum uso comercial não autorizado do Site.
17.2. Da mesma forma, o Usuário compromete-se a utilizar o Site e os Serviços diligentemente e em conformidade com a lei aplicável e com estas Condições.
18. INDEPENDÊNCIA JURÍDICA.
Em nenhum caso será entendido que exista uma relação societária e/ou trabalhista entre o CLIENTE e a CRIARTE ou entre a CRIARTE e o pessoal dependente ou contratado do CLIENTE, diretores ou acionistas, nem que alguma das partes tenha procuração para representar a outra.
19. ISENÇÃO DE DANOS E PREJUÍZOS.
O CLIENTE compromete-se a indenizar e eximir a CRIARTE, seus acionistas, sua empresa matriz, suas subsidiárias ou afiliadas, controladas e controladoras, seus diretores, funcionários, empregados e agentes, de todos os danos e prejuízos que possam se originar de qualquer reclamação, ação ou demanda, incluindo o pagamento de custos e custas, honorários de advogados, gastos de qualquer índole, multas ou sanções, causados pela violação de qualquer obrigação assumida pelo CLIENTE, em conformidade com os termos, condições e garantias estipulados nestas Condições, assim como nas condições particulares que possam ser aplicadas aos Serviços. Esta obrigação de isenção é extensiva a qualquer reclamação, dano e/ou prejuízo que possa originar-se das relações existentes entre os CLIENTES e os usuários do Site.
20. GERAL.
20.1. Caso seja declarada a nulidade de alguma das cláusulas destas Condições Gerais, tal nulidade não afetará a validade das restantes, que manterão sua plena vigência e efeito.
20.2. A CRIARTE reserva-se o direito a modificar, total ou parcialmente, estas Condições, a qualquer momento. Caso realize alguma modificação, a CRIARTE notificará ao CLIENTE, no endereço de e-mail registrado para utilizar o Site e os Serviços. O CLIENTE aceita que a notificação, por parte da CRIARTE, ao referido endereço de e-mail, terá plena validez como notificação suficiente, e renúncia a qualquer tipo de impugnação com relação às notificações emitidas pela CRIARTE para tal endereço de e-mail. Igualmente, se o CLIENTE persistir na utilização dos Serviços e/ou do Site, será considerado que aceitou implicitamente as novas Condições.
20.3. A tolerância da CRIARTE com relação ao descumprimento do CLIENTE de qualquer disposição destas Condições não poderá ser entendida como renúncia a exercer os seus direitos de exigir o seu cumprimento.
21. LOCALIZAÇÃO
BRASIL
CRIARTE significa Luiz Fernando da Silva 066.756.516-76, com domicílio em Avenida João Aureliano, 614, Centenário, Lavras, Minas Gerais.
O Site é https://www.criarteagencia.com.br/ .
Os Serviços são os descritos nas cláusulas 1.1.1, 1.1.6, 1.1.10, 1.1.11, 1.1.13.
A prestação dos Serviços e estas Condições são regidas pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas e estes Termos e Condições, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
Estas Condições Gerais de Contratação foram atualizadas pela última vez em 16 de novembro de 2022.